Venda de celulares bloqueados está proibida

Venda de celulares bloqueados está proibida

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de vender celulares bloqueados.

Esta decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal, depois que a Oi e o Ministério Público entraram com uma ação, sob alegação de que a venda dos aparelhos bloqueados vai contra o direito de livre escolha do consumidor.


Além disso, a venda casada de aparelhos, até então permitida pela Anatel, obriga o consumidor a a criar um vínculo com uma única operadora

Ainda cabe recurso com relação à esta decisão do Tribunal Regional Federal, porém, enquanto isso não ocorrer, as operadoras correm o risco de sofrerem multas de R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão.

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