As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de vender celulares bloqueados.

Esta decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal, depois que a Oi e o Ministério Público entraram com uma ação, sob alegação de que a venda dos aparelhos bloqueados vai contra o direito de livre escolha do consumidor.

Além disso, a venda casada de aparelhos, até então permitida pela Anatel, obriga o consumidor a a criar um vínculo com uma única operadora

Ainda cabe recurso com relação à esta decisão do Tribunal Regional Federal, porém, enquanto isso não ocorrer, as operadoras correm o risco de sofrerem multas de R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão.