Lei Carolina Dieckmann entra em vigor

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Entrou em vigor a Lei “Carolina Dieckmann”, que visa punir crimes cometidos por meios eletrônicos e pela internet.

A lei é a primeira no Código Penal Brasileiro que se refere especificamente a crimes eletrônicos, e acesso ilegal a outros dispositivos digitais – smartphones e tablets.


A partir de agora, a invasão de qualquer computador, conectado à internet ou não, com o objetivo de roubar, adulterar ou destruir dados e informações sem autorização, é tratado como crime, e a pena varia de três meses a um ano de prisão,  podendo ser convertida em trabalho comunitário, e pagamento de multa.

E caso o crime envolva invasão de informações privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, e ataques à ocupantes de cargos do governo, essa pena poderá ser aumentada.

A Lei ganhou esse nome após denúncia da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas suas roubadas de seu computador.

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Fonte: Idgnow

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